O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (12) manter o cronograma relacionado ao fim da escala 6×1, mas autorizou flexibilizações na distribuição da jornada de trabalho durante o período de transição.
Assim, a primeira etapa da mudança continua prevista para 16 de dezembro de 2026, quando a carga horária semanal será reduzida de 44 para 42 horas. A segunda fase está prevista para dezembro de 2027, quando o limite passará a ser de 40 horas semanais.
“Durante a etapa intermediária — isto é, até 15 de dezembro de 2027 —, a distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem incidência do adicional de horas extraordinárias [quanto aos 24 minutos mencionados]”, escreveu o ministro.
“Compatibilizam-se as duas decisões do Congresso Nacional, mesmo que se frustre a negociação coletiva. Ou seja, em 16 de dezembro de 2026, será aplicada a jornada semanal de 42 horas, com dois dias de repouso remunerado”, completou.
Decisão sobre fim da escala 6×1
A decisão ocorre após ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), relacionadas ao prazo para adaptação das empresas.
Nos documentos, as entidades defendiam mais tempo para implementar as mudanças, alegando dificuldades para reorganizar turnos, negociar acordos coletivos e ajustar os custos operacionais.
Por outro lado, Flávio Dino rejeitou os pedidos de adiamento e manteve o calendário estabelecido pela Emenda Constitucional 141/2026. A decisão é liminar, tem efeito imediato e ainda deverá ser submetida à análise do plenário do STF.
Situação da jornada de trabalho
Com a flexibilização, na ausência de acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, as empresas poderão organizar a jornada de 42 horas semanais em cinco dias, com expedientes de até 8 horas e 24 minutos. Os 24 minutos, porém, não serão automaticamente considerados horas extras.
Além disso, empresas e sindicatos poderão negociar, por meio de acordos coletivos, diferentes formas de distribuição dos dias de trabalho e descanso.
Dessa forma, a organização das folgas poderá ser adaptada às características de cada atividade econômica, desde que sejam respeitados os limites e as garantias previstos na decisão.
Entre as possibilidades está a adoção de semanas com diferentes quantidades de dias trabalhados, desde que o trabalhador tenha direito a oito dias de repouso remunerado em cada período de 30 dias. A flexibilização, porém, não permite eliminar o direito aos dois repousos semanais remunerados.
Assim, a medida não representa uma autorização irrestrita para manter a escala 6×1. A distribuição diferenciada dos dias de trabalho e descanso deverá observar as condições estabelecidas na decisão e, quando aplicável, ser objeto de negociação coletiva.
Por fim, empresas e sindicatos terão 90 dias, a partir de 16 de dezembro de 2026, para renegociar acordos e convenções coletivas em vigor, adequando-os às novas regras.
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