A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) iniciou, nesta quinta-feira (30), uma consulta pública para discutir uma ampla reforma no marco regulatório dos Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs). As mudanças estão previstas no Anexo Normativo III da Resolução CVM 175, que define as regras específicas desse tipo de fundo.
O período para envio de sugestões e comentários vai até 30 de janeiro de 2026.
A Comissão aponta que, o objetivo da revisão é modernizar o funcionamento dos FIIs e alinhar suas normas às de outras categorias de fundos, mantendo a proteção ao investidor. A proposta também busca incorporar entendimentos já consolidados pelo Colegiado e pela área técnica da CVM.
“Esperamos facilitar o funcionamento dos FIIs como veículos de captação de recursos para esse importantíssimo setor da economia”, afirmou o presidente interino da CVM, Otto Lobo.
Alterações da CVM
Entre as mudanças, a CVM propõe permitir a recompra de cotas abaixo do valor patrimonial, com cancelamento imediato. Para isso, a recompra deverá cumprir algumas condições, como a realização de um comunicado prévio de 14 dias ao mercado, válido por até 12 meses, e a proibição de recompra quando houver informações relevantes ainda não divulgadas.
A Comissão também pretende formalizar as ofertas públicas voluntárias de aquisição de cotas (OPCA), que poderão ser realizadas pela própria classe emissora, desde que previstas no regulamento e com cancelamento das cotas adquiridas.
Segundo a CVM, a medida trará mais previsibilidade e transparência ao mercado, além de padronizar essas operações.
Subclasses
Outro ponto em destaque é a proposta que permite aos FIIs de papel emitirem cotas sênior, mezanino e subordinadas, modelo já usado nos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs).
A mudança busca melhorar a alocação de riscos e retornos entre cotistas, abrindo espaço para operações estruturadas dentro de um mesmo fundo.
O órgão também quer ouvir o mercado sobre a possibilidade de permitir que FIIs invistam diretamente em direitos creditórios, algo atualmente restrito aos Fiagros.
Assembleias e quórons
Por fim, o órgão propõe ajustes nos quóruns mínimos de assembleias de cotistas, com o objetivo de facilitar decisões em fundos com grande número de participantes.
Atualmente, FIIs com mais de 100 cotistas precisam de 25% de quórum qualificado. A proposta tem como base um estudo interno publicado em 2024, que apontam dificuldades para o alcance dessas metas, o que prejudica ações de governança.
Para mudar isso, é sugerido que até 100 cotistas o fundo necessitasse de 50%, de 101 a 10 mil precisaria de 25%, enquanto acima de 10 mil a porcentagem exigida seria de 15%.
As contribuições devem ser enviadas à Superintendência de Desenvolvimento de Mercado (SDM) pelo e-mail [email protected], dentro do prazo estabelecido.
