Nesta quarta-feira (22), a Câmara dos Deputados do Brasil deve votar o Projeto de Lei 3025/2023, enviado pelo Poder Executivo em junho de 2023, que prevê a aplicação de uma taxa sobre o ouro no Brasil, além da criação de normas para controle de origem, compra, venda e transporte do metal.
Segundo o deputado federal Marx Beltrão (PP-AL), relator do texto, o projeto busca atender a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) e pretende redefinir as bases legais que sustentam a comercialização do ouro no país.
Para isso, será instituída a Taxa de Registro das Transações e de Marcação Física do Ouro (Touro), vinculada ao uso do Sistema de Rastreabilidade do Ouro, com o objetivo de proteger comunidades em regiões de garimpo.
Estrutura do projeto e valor da taxa
De acordo com o texto, será obrigatória a emissão da Guia de Transporte e Custódia de Ouro, expedida eletronicamente pelo vendedor para acompanhar o transporte e a custódia do metal.
O documento contará com número de registro individual e exclusivo para cada volume de ouro. Dessa forma, o emissor da guia será responsável civil e criminalmente pelas informações prestadas.
Nesse momento ocorre a incidência da taxa, fixada em R$ 2 por emissão da guia e R$ 5 por grama de ouro, com reajuste anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Com isso, pode haver um aumento relevante de custos ao longo da cadeia produtiva, especialmente para operadores de grande escala. Segundo o Instituto Brasileiro de Gemas e Metais Preciosos, a taxa pode adicionar cerca de R$ 5 mil por quilo de ouro na primeira transação.
Além disso, a proposta também estabelece como fato gerador a marcação física do metal, sendo contribuintes tanto pessoas físicas quanto jurídicas obrigadas a utilizar o sistema de rastreabilidade.
Resistência à taxa sobre o ouro
Apesar dos objetivos do projeto, a proposta enfrenta resistência entre representantes da mineração e do mercado de metais preciosos. O diretor do IBGM, Ecio Morais, questionou a definição do valor da taxa.
“Qualquer programa de rastreabilidade deve ser financiado, mas como uma taxa arbitrária de R$ 5 por grama foi balizada?”, perguntou Morais em entrevista ao Broadcast Político.
Além disso, ele criticou a previsão de que a Casa da Moeda do Brasil será responsável, com exclusividade, pela operacionalização do sistema de rastreabilidade, apontando que o texto ignora a atuação da Agência Nacional de Mineração.
“A Casa da Moeda do Brasil não tem expertise, não tem conhecimento da realidade da mineração de pequena escala e não tem capilaridade”, afirmou o diretor.
Ademais, outros representantes também apontam riscos no projeto. O Instituto Brasileiro de Mineração avalia que há brechas que podem favorecer o ouro ilegal.
Já a Frente Parlamentar da Mineração Sustentável, presidida pelo deputado Zé Silva (União-MG), afirmou que o texto “precisa de aperfeiçoamentos urgentes para que funcione na prática e não produza efeitos contrários ao desejado”.
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